Durante a Sessão Ordinária desta quarta-feira, 08 de maio, foram aprovados por unanimidade os seguintes projetos:

* Projeto de Lei nº 1.106/2024 – Cria a carteira de identificação da pessoa com transtorno do espectro autista (cia), no município de Lapão – BA e dá outras providências.
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* Projeto de Lei nº 1.107/2024 – Fica proibido o manuseio, a utilização, a queima e a soltura de fogos de artifício e artefatos pirotécnicos de efeitos sonoro ruidoso, de estampido e de explosão no município de Lapão – BA.
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Ambos de autoria do vereador Juarez Alves Dourado
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Câmara Municipal de Lapão – Ética, dialogo e respeito

 

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